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Requisitos para Registro da Empresa de Trabalho Temporário
Lei 13.429/2017.
Fonte: Destaques EmpresariaisLink: https://destaques-empresariais.com/2017/04/06/requisitos-para-registro-da-empresa-de-trabalho-temporario/
São requisitos para funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho:
I – prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
II – prova do competente registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede;
III – prova de possuir Capital Social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Base: Lei 13.429/2017.