Rua Francisco Nunes, 1224, Testing - Prado Velho, Curitiba/BA
- (41) 3079-6299
- (41) 98832-9190
- (1) 1
- (1) 1
- (1) 1
SP - Programa Especial de Parcelamento (PEP) prorrogação para adesão
Decreto nº 60.599/2014 DOE de 04.07.2014
Por meio do Decreto nº 60.599/2014 DOE de 04.07.2014 o Governador do Estado de São Paulo, promove alterações no Decreto nº 60.444/2014, que instituiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS para fins da liquidação de débitos fiscais relacionados ao ICM e ICMS no Estado de São Paulo, para prorrogar o prazo para a adesão ao referido parcelamento até 29.08.2014 (anteriormente o prazo final era 30.06.2014), pelo contribuinte, mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br.